Desconto é permitido desde os anos 90 e levou a proliferação de entidades

Decisão marca novo entendimento da 3ª Turma, que fixou parâmetros, mas deixa para TRT definir percentual

Ministro Wolney Queiroz coordenou entrevista coletiva no Palácio do Planalto

A ausência de negociação coletiva, por si só, não acarreta a condenação, destaca a decisão

A Súmula nº 439 do TST (overruling) se encontra superada, em razão da alteração da situação jurídica por força do que decidiu o STF na ADC nº 58, inclusive em reclamações constitucionais — fato observado, inclusive, pela própria SDI-1 do TST